Súmula 413 - STF

Enunciado

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação

DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 1122; e art. 1126. Código de Processo Civil de 1939, art. 346, § 1º; e art. 1006, § 2º. Lei nº 649/1949, art. 1º. Decreto-Lei nº 58/1937, art 11; art. 16; art. 21; e art. 22. Decreto nº 3.079/1938, art. 11; art. 22.

Precedentes

RE 38297 Publicações: DJ de 13/08/1959 RTJ 10/383 AI 20553 Publicação: DJ de 23/07/1959 RE 40983 Publicações: DJ de 22/01/1959 RTJ 8/265 RE 38436 Publicações: DJ de 21/01/1959 RTJ 8/235 RE 26411 EI Publicação: DJ de 29/11/1956 RE 26411 Publicação: DJ de 20/01/1955 RE 16677 Publicação: DJ de 02/04/1952 RE 15868 Publicação: DJ de 10/09/1951