Artigo 257 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.