Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST30 de 21/11/2003
Intimação da Sentença (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, §2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber...
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Súmula - TST306 de 21/11/2003
Indenização Adicional. Pagamento devido com fundamento nos artigos 9º da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei nº 7.238/1984 (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta...
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Súmula - TST31 de 21/11/2003
AVISO PRÉVIO (cancelamento mantido) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Referência: Lei nº 7.108/1983 É incabível o aviso prévio na despedida indireta. Histórico Súmula cancelada – Res. 31/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994 Redação original – R...
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Súmula - TST304 de 21/11/2003
Correção Monetária. Empresas em Liquidação. Art. 46 do ADCT/CF (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003) Os débitos trabalhistas das entidades sob intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correçã...
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