Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST297 de 21/11/2003
Prequestionamento. Oportunidade. Configuração (Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) I Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II Incumbe à p...
- Processo Civil
Súmula - TST294 de 21/11/2003
Prescrição. Alteração Contratual. Trabalhador Urbano (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o dire...
- Trabalhista
Súmula - TST302 de 21/11/2003
Processo administrativo (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado ma...
- Administrativo
- Processo Administrativo
Súmula - TST313 de 21/11/2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPA (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, só é integral para o...
- Previdenciário