Súmula 84 - TST

ADICIONAL REGIONAL (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º,  XXXII, da CF/1988.

Precedentes:

RR 2455/1970., Ac. 1ªT 2146/1970 - Min. Mozart Victor Russomano DJ 28.12.1970 - Decisão unânime RR 4972/1977., Ac. 3ªT 445/1978 - Min. Carlos Alberto Barata Silva DJ 02.06.1978 - Decisão unânime RR 1916/1976., Ac. 3ªT 2416/1976 - Min. Henrique Lomba Ferraz DJ 09.05.1977 - Decisão por maioria RR 541/1976., Ac. 3ªT 2192/1976 - Min. Henrique Lomba Ferraz DJ 16.02.1977 - Decisão por maioria Histórico: Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 Nº 84 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, item XVII, da Constituição.