Súmula 64 - TST

PRESCRIÇÃO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho. Histórico: Redação original - RA 52/1975, DJ 05.06.1975