Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST29 de 21/11/2003
Transferência (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de trans...
- Trabalhista
Súmula - TST323 de 21/11/2003
URP de Abril e Maio de 1988. Decreto-Lei nº 2.425/1988 (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito...
- Trabalhista
Súmula - TST39 de 21/11/2003
PERICULOSIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).Precedentes: ERR 3530/1969., Ac. TP 1090/1970 - Min. Jerem...
- Trabalhista
Súmula - TST38 de 21/11/2003
RECURSO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ou faça transcrição do trecho pertin...
- Processo Civil