Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST249 de 21/11/2003
Aumento Salarial Setorizado. Tabela Única (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Legítima é a concessão de aumento salarial por região do país, desfazendo identidade anterior, baseada em tabela única de âmbito nacional. Histórico Re...
Súmula - TST251 de 21/11/2003
Participação nos Lucros. Natureza Salarial (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Referência: art. 7º, XI, CF/1988) A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efe...
- Trabalhista
Súmula - TST258 de 21/11/2003
Salário-Utilidade. Percentuais (Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o...
- Trabalhista
Súmula - TST256 de 21/11/2003
Contrato de Prestação de Serviços. Legalidade (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019/1974 e 7.102/1983, é ilegal a contratação de trabalhad...
- Trabalhista