Súmula 29 - TST

TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.Precedentes:   ERR 1965/1969., Ac. TP 393/1970 - Min. Floriano Maciel DJ 06.07.1970 - Decisão por maioria ERR 143/1969., Ac. TP 1066/1969 - Min. Antônio Alves de Almeida DJ 25.11.1969 - Decisão por maioria ERR 4860/1962., Ac. TP 118/1964 - Min. Télio da Costa Monteiro DJ 12.08.1964 - Decisão por maioria ERR 3111/1955, Ac. TP 5/1957 - Min. Antônio Francisco Carvalhal DJ 10.05.1957 - Decisão por maioria Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970