Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST305 de 21/11/2003
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Incidência sobre o Aviso Prévio (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. Precedentes ER...
- Trabalhista
Súmula - TST312 de 21/11/2003
CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988. Precedentes RR 4224/1989, Ac. TP 02/1993 –...
- Constitucional
Súmula - TST314 de 21/11/2003
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento da...
- Trabalhista
Súmula - TST300 de 21/11/2003
Competência da Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Progra...
- Trabalhista