Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST31 de 21/11/2003
AVISO PRÉVIO (cancelamento mantido) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Referência: Lei nº 7.108/1983 É incabível o aviso prévio na despedida indireta. Histórico Súmula cancelada – Res. 31/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994 Redação original – R...
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Súmula - TST304 de 21/11/2003
Correção Monetária. Empresas em Liquidação. Art. 46 do ADCT/CF (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003) Os débitos trabalhistas das entidades sob intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correçã...
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Súmula - TST316 de 21/11/2003
IPC de Junho/1987. Decreto-Lei nº 2.335/1987 (Plano Bresser) (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgul...
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Súmula - TST301 de 21/11/2003
Auxiliar de laboratório – Ausência de diploma – Efeitos (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.99...
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