Súmula 304 - TST
CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO
ADCT/CF (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
e republicada DJ 25.11.2003
Os débitos trabalhistas das
entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial
estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até
seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto,
sobre tais débitos, juros de mora.
Precedentes:
RR
24148/1991, Ac. 1ªT 211/1992 -
Min. Afonso Celso
DJ 13.03.1992 -
Decisão
unânime
RR
2618/1989, Ac. 1ªT 1343/1990 -
Min. Ursulino Santos
DJ 31.08.1990 -
Decisão
unânime
RR
3371/1989, Ac. 1ªT 982/1990 -
Min. Afonso Celso
DJ 22.06.1990 -
Decisão
unânime
RR
28558/1991, Ac. 2ªT 832/1992 -
Min. José Francisco da Silva
DJ 30.04.1992 -
Decisão
unânime
RR
18620/1990, Ac. 2ªT 5331/1991 -
Min. Ney Doyle
DJ 28.02.1992 -
Decisão
unânime
RR
15191/1990, Ac. 2ªT 5661/1991 -
Min. José Francisco da Silva
DJ 21.02.1992 -
Decisão
unânime
RR
4005/1989, Ac. 3ªT 5323/1991 -
Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 03.04.1992 -
Decisão
unânime
RR
18016/1990, Ac. 3ªT 165/1992 -
Juiz Conv. Oswaldo Florêncio Neme
DJ 27.03.1992 - Decisão
unânime
RR
6951/1989, Ac. 3ªT 5333/1991 -
Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 21.02.1992 -
Decisão
unânime
Histórico:
Redação original (revisão da Súmula
nº 284) - Res. 2/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992