Súmula 304 - TST

#### Correção Monetária. Empresas em Liquidação. Art. 46 do ADCT/CF *(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003)* Os débitos trabalhistas das entidades sob intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o vencimento até o pagamento, sem interrupção ou suspensão. Contudo, sobre esses débitos não incidem juros de mora. #### Precedentes - RR 24.148/1991, Ac. 1ªT 211/1992 – Min. Afonso Celso – DJ 13.03.1992 – decisão unânime - RR 2.618/1989, Ac. 1ªT 1343/1990 – Min. Ursulino Santos – DJ 31.08.1990 – decisão unânime - RR 3.371/1989, Ac. 1ªT 982/1990 – Min. Afonso Celso – DJ 22.06.1990 – decisão unânime - RR 28.558/1991, Ac. 2ªT 832/1992 – Min. José Francisco da Silva – DJ 30.04.1992 – decisão unânime - RR 18.620/1990, Ac. 2ªT 5331/1991 – Min. Ney Doyle – DJ 28.02.1992 – decisão unânime - RR 15.191/1990, Ac. 2ªT 5661/1991 – Min. José Francisco da Silva – DJ 21.02.1992 – decisão unânime - RR 4.005/1989, Ac. 3ªT 5323/1991 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros – DJ 03.04.1992 – decisão unânime - RR 18.016/1990, Ac. 3ªT 165/1992 – Juiz Conv. Oswaldo Florêncio Neme – DJ 27.03.1992 – decisão unânime - RR 6.951/1989, Ac. 3ªT 5333/1991 – Min. José Luiz Vasconcellos – DJ 21.02.1992 – decisão unânime #### Histórico Redação original (revisão da Súmula nº 284) – Res. 2/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992