Súmula 316 - TST

#### IPC de Junho/1987. Decreto-Lei nº 2.335/1987 (Plano Bresser) (*Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei nº 2.335/1987. #### Histórico Súmula cancelada – Res. 37/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994 Redação original – Res. 8/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993