Súmula 31 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
AVISO PRÉVIO (cancelamento mantido) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Referência: Lei nº 7.108/1983 É incabível o aviso prévio na despedida indireta. Histórico Súmula cancelada – Res. 31/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994 Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970