Súmula 312 - TST

CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.

Precedentes:

RR 4224/1989, Ac. TP 02/1993 - Min. Afonso Celso DJ 29.10.1993 - Decisão por maioria RR 19378/1990, Ac. 5ªT 26/1991 - Red. Min. Wagner Pimenta DJ 06.09.1991 - Decisão por maioria Histórico: Redação original - Res. 4/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993