Súmula 305 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Incidência sobre o Aviso Prévio
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
Precedentes
ERR 444/1989, Ac. 1308/1990 – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva – DJ 22.02.1991 – decisão unânime ERR 4037/1988, Ac. 408/1990 – Min. Hélio Regato – DJ 19.10.1990 – decisão unânime ERR 1849/1988, Ac. 148/1990 – Min. C. A. Barata Silva – DJ 06.07.1990 – decisão unânime Histórico Redação original – Res. 3/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992