Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST256 de 21/11/2003
Contrato de Prestação de Serviços. Legalidade (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019/1974 e 7.102/1983, é ilegal a contratação de trabalhad...
- Trabalhista
Súmula - TST259 de 21/11/2003
Termo de Conciliação. Ação Rescisória (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Precedentes ROAR 86/1985, Ac. TP 1828/1986 – Min. G...
- Trabalhista
Súmula - TST26 de 21/11/2003
Estabilidade (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa. Histórico Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1...
- Trabalhista
Súmula - TST255 de 21/11/2003
Substituição Processual. Desistência (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O substituído processualmente pode, antes da sentença de primeiro grau, desistir da ação. Histórico Redação original (revisão da Súmula nº 180) – Res. 3/198...
- Processo Civil