Súmula 259 - TST

#### Termo de Conciliação. Ação Rescisória (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. #### Precedentes - **ROAR 86/1985**, Ac. TP 1828/1986 – Min. Guimarães Falcão *DJ 29.08.1986 – Decisão unânime* - **ROAR 646/1981**, Ac. TP 4/1983 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 25.03.1983 – Decisão por maioria* - **ROAR 337/1982**, Ac. TP 77/1983 – Min. Guimarães Falcão *DJ 11.03.1983 – Decisão unânime* - **ROAR 534/1979**, Ac. TP 1784/1980 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech *DJ 24.10.1980 – Decisão unânime* - **ROAR 512/1978**, Ac. TP 1118/1979 – Min. Hildebrando Bisaglia *DJ 19.06.1979 – Decisão unânime* - **ROAR 484/1977**, Ac. TP 593/1978 – Min. Coqueijo Costa *DJ 07.07.1978 – Decisão unânime* - **RR 8773/1985**, Ac. 1ªT 1708/1986 – Min. Orlando Lobato *DJ 27.06.1986 – Decisão unânime* - **RR 7532/1984**, Ac. 1ªT 4148/1985 – Min. Fernando Franco *DJ 25.10.1985 – Decisão unânime* - **RR 5016/1981**, Ac. 1ªT 2240/1982 – Min. Fernando Franco *DJ 13.08.1982 – Decisão unânime* - **RR 4398/1981**, Ac. 1ªT 2311/1982 – Min. Fernando Franco *DJ 13.08.1982 – Decisão por maioria* - **RR 4506/1980**, Ac. 1ªT 2558/1981 – Min. Guimarães Falcão *DJ 16.10.1981 – Decisão por maioria* - **RR 4059/1978**, Ac. 1ªT 679/1979 – Min. Marcelo Pimentel *DJ 08.06.1979 – Decisão unânime* - **RR 2590/1975**, Ac. 1ªT 2404/1975 – Min. Raymundo de Souza Moura *DJ 18.05.1976 – Decisão unânime* - **RR 2553/1975**, Ac. 1ªT 2335/1975 – Min. Elias Bufaiçal *DJ 26.03.1976 – Decisão unânime* - **RR 2355/1976**, Ac. 2ªT 2407/1976 – Min. Renato Machado *DJ 28.02.1977 – Decisão unânime* - **RR 24/1973**, Ac. 2ªT 1231/1973 – Rel. *“ad hoc”* Min. Thélio da Costa Monteiro *DJ 25.09.1973 – Decisão por maioria* - **RR 230/1982**, Ac. 3ªT 357/1983 – Min. Orlando Teixeira da Costa *DJ 18.03.1983 – Decisão unânime* - **RR 3097/1974**, Ac. 3ªT 1953/1974 – Rel. *“ad hoc”* Juiz Conv. Ribeiro de Vilhena *DJ 03.03.1975 – Decisão por maioria* #### Histórico **Redação original – Res. 7/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986** **Nº 259 – Termo de Conciliação. Ação Rescisória** Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho.