Súmula 259 - TST
TERMO DE CONCILIAÇÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20
e 21.11.2003
Só por ação
rescisória é impugnável o termo de conciliação
previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
Precedentes:
ROAR 86/1985, Ac.
TP 1828/1986 - Min. Guimarães Falcão
DJ 29.08.1986 - Decisão
unânime
ROAR 646/1981,
Ac. TP 4/1983 - Red.
Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 25.03.1983 - Decisão
por maioria
ROAR
337/1982, Ac. TP 77/1983 - Min. Guimarães
Falcão
DJ 11.03.1983 - Decisão
unânime
ROAR 534/1979,
Ac. TP 1784/1980 - Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 24.10.1980 - Decisão
unânime
ROAR 512/1978,
Ac. TP 1118/1979 - Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 19.06.1979 - Decisão
unânime
.ROAR 484/1977,
Ac. TP 593/1978 - Min. Coqueijo Costa
DJ 07.07.1978 - Decisão
unânime
RR 8773/1985,
Ac. 1ªT 1708/1986 - Min. Orlando Lobato
DJ 27.06.1986 - Decisão
unânime
RR
7532/1984, Ac. 1ªT 4148/1985 - Min. Fernando
Franco
DJ 25.10.1985 - Decisão
unânime
RR
5016/1981, Ac. 1ªT 2240/1982 - Min. Fernando
Franco
DJ 13.08.1982 - Decisão
unânime
RR
4398/1981, Ac. 1ªT 2311/1982 - Min. Fernando
Franco
DJ 13.08.1982 - Decisão
por maioria
RR
4506/1980, Ac. 1ªT 2558/1981 - Min. Guimarães
Falcão
DJ 16.10.1981 - Decisão
por maioria
RR 4059/1978,
Ac. 1ªT 679/1979 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 08.06.1979 - Decisão
unânime
RR 2590/1975,
Ac. 1ªT 2404/1975 - Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 18.05.1976 - Decisão
unânime
RR 2553/1975,
Ac. 1ªT 2335/1975 - Min. Elias Bufaiçal
DJ 26.03.1976 - Decisão
unânime
RR 2355/1976,
Ac. 2ªT 2407/1976 - Min. Renato Machado
DJ 28.02.1977 - Decisão
unânime
RR 24/1973,
Ac. 2ªT 1231/1973 - Rel.
“ad hoc” Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 25.09.1973 - Decisão
por maioria
RR 230/1982,
Ac. 3ªT 357/1983 - Min. Orlando Teixeira da
Costa
DJ 18.03.1983 - Decisão
unânime
RR 3097/1974,
Ac. 3ªT 1953/1974 - Rel.
“ad hoc” Juiz Conv. Ribeiro de Vilhena
DJ 03.03.75 - Decisão por maioria
Histórico:
Redação original -
Res. 7/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986
Nº 259 Termo de Conciliação
– Ação rescisória.
Só por ação
rescisória é atacável o termo de conciliação
previsto no parágrafo único do art. 831 da Consolidação
das Leis do Trabalho.