Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ6 de 15/06/1990
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. (Súmula 6, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 15/06/1990, p. 5519)...
- Penal
Súmula Anotada - STJ5 de 21/05/1990
Enunciado A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. (Súmula 5, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4407) Excerto dos Precedentes Originários "RECURSO ESPECIAL. CLAUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECI...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
Súmula Anotada - STJ2 de 18/05/1990
Enunciado Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. (Súmula 2, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359) Excerto dos Precedentes Originário...
- Constitucional
Súmula Anotada - STJ4 de 18/05/1990
Enunciado Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. (Súmula 4, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ELEIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA. [...]...
- Eleitoral