Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ38 de 27/03/1992
**Enunciado** Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. (Súmula n. 38, Terceira Seção, j...
- Constitucional
Súmula Anotada - STJ37 de 17/03/1992
**Enunciado** São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. (Súmula n. 37, Corte Especial, julgado em 12/3/1992, REPDJ de 19/3/1992, p. 3201, DJ de 17/03/1992, p. 3172.) **Excerto dos Precedentes Originários...
- Civil
- Responsabilidade Civil
Súmula Anotada - STJ36 de 17/12/1991
Enunciado A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. (Súmula 36, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/1991, DJ 17/12/1991, p. 18618) Excerto dos Precedentes Originários "...
- Civil
- Dos Contratos
Súmula Anotada - STJ35 de 21/11/1991
Enunciado Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (Súmula 35, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774) Excerto d...
- Civil