Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ71 de 04/02/1993
Enunciado O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (Súmula 71, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) Excerto dos Precedentes Originários "ICM - GATT - BACALHAU IMPORTADO - ISENÇÃO. ESTA E. CORTE FIRM...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ68 de 04/02/1993
Enunciado A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. (Súmula 68, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ICM - BASE DE CÁLCULO - PIS. É LEGAL A INCLUSÃO DA PARCEL...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ64 de 09/12/1992
Enunciado Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (Súmula 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482) Excerto dos Precedentes Originários "[...] INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO...
- Processo Penal
Súmula Anotada - STJ63 de 01/12/1992
Enunciado São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (Súmula 63, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1992, DJ 01/12/1992, p. 22728) Excerto dos Precedentes Originários "DIREITOS AUTORAIS. MÚ...
- Civil