Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ58 de 06/10/1992
Enunciado Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. (Súmula 58, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215) Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO DE C...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ56 de 06/10/1992
Enunciado Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (Súmula 56, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215) Excerto dos Precedentes Originá...
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Servidão administrativa
Súmula Anotada - STJ57 de 06/10/1992
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho. (Súmula 57, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215) Excerto...
- Trabalhista
Súmula Anotada - STJ54 de 01/10/1992
Enunciado Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Excerto dos Precedentes Originários "RESPONSABILIDADE CIVIL. JU...
- Civil
- Responsabilidade Civil