Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ55 de 01/10/1992
Enunciado Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. (Súmula 55, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Excerto dos Precedentes...
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ51 de 24/09/1992
Enunciado A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro". (Súmula 51, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CONTRAVENÇÃ...
- Penal
Súmula Anotada - STJ52 de 24/09/1992
Enunciado Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070) Excerto dos Precedentes Originários "[...] PRISÃO PREVENTIVA SU...
- Processo Penal
Súmula Anotada - STJ53 de 24/09/1992
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. (Súmula 53, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070) Excerto dos Precedentes Originários...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios