Súmula Anotada 56 - STJ
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (Súmula 56, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)
Excerto dos Precedentes Originários
"[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS. [...] COM A SERVIDÃODE PASSAGEM DE ELETRODUTO HÁ LIMITAÇÃO NO USO DA PROPRIEDADE, O QUEJUSTIFICA A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM OBEDIÊNCIA,INCLUSIVE, AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]"(REsp 21466 RS, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,julgado em 24/06/1992, DJ 10/08/1992, p. 11945)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] EXPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO. [...] CARACTERIZADA A SERVIDÃO PERPÉTUA EA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA SERVIENDA, IMPÕE-SE A DEVIDAREPARAÇÃO, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE, COM OS ACESSÓRIOSADEQUADAMENTE FIXADOS. [...]" (REsp 5741 RS, Rel. Ministro PEDROACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6938)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. [...] EMAÇÃO EXPROPRIATÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM HÁ LIMITAÇÃO DE USO DAPROPRIEDADE O QUE FAZ CERTO A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EMATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]" (REsp5938 RS, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em04/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2382)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ASERVIDÃO DE PASSAGEM PERPÉTUA ACARRETA PREJUÍZO PATRIMONIAL. A REPARAÇÃODEVE SER INTEGRAL, AUTORIZANDO OS JUROS COMPENSATÓRIOS. [...]" (REsp6615 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA,julgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2388)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA, PROMOVIDA EM RAZÃO DE PASSAGEM DEELETRODUTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incidência do encargo, que tem em miraa remuneração devida ao expropriado, pela utilização do imóvel peloPoder Público durante o período anterior à desapropriação, que somentese consuma mediante o pagamento da indenização, a teor da norma do art.5º, XXIV, da CF/88. [...]" (REsp 5921 RS, Rel. Ministro ILMARGALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM - JUROS COMPENSATÓRIOS.NA DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM HÁ LIMITAÇÃO DE USO DEPROPRIEDADE, SENDO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULAN. 618 DO STF, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTAINDENIZAÇÃO. [...]" (REsp 2471 RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 25/02/1991, p. 1451)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. [...] JUROS COMPENSATÓRIOS.CABIMENTO NAS AÇÕES DO TIPO. [...]" (REsp 4821 RS, Rel. MinistroAMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 29/10/1990, p.12137)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual