Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ72 de 20/04/1993
Enunciado A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula 72, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) Excerto dos Precedentes Originários "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA....
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ74 de 20/04/1993
Enunciado Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (Súmula 74, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) Excerto dos Precedentes Originários "[...] MENORIDADE. ALEGAÇÃO. [...
- Penal
Súmula Anotada - STJ89 de 05/04/1993
**Enunciado** A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (Súmula n. 89, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 17/2/1995, p. 89.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ACIDENTE DE TRABALHO. [...] Não se pode exi...
- Previdenciário
Súmula Anotada - STJ67 de 04/02/1993
Enunciado Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização. (Súmula 67, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ...
- Constitucional