Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ80 de 29/06/1993
Enunciado A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. (Súmula 80, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12980) Excerto dos Precedentes Originários "[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NÃO INCL...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ81 de 29/06/1993
Enunciado Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (Súmula 81, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12982) Excerto dos Precedentes Originários...
- Penal
Súmula Anotada - STJ78 de 16/06/1993
Enunciado Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. (Súmula 78, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 16/06/1993, p. 11926) Excerto dos Pre...
- Penal
Súmula Anotada - STJ79 de 15/06/1993
Enunciado Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (Súmula 79, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 15/06/1993, p. 11835) Excerto dos Precedentes Originários "BANCOS COMERCIAIS. REGISTRO NOS CONS...
- Administrativo