Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ84 de 02/07/1993
**Enunciado** É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula n. 84, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p...
- Civil
- Direito das Coisas
- Posse
Súmula Anotada - STJ86 de 02/07/1993
Enunciado Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento. (Súmula 86, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Excerto dos Precedentes Originários "[...] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
Súmula Anotada - STJ85 de 02/07/1993
Enunciado Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura...
- Trabalhista
Súmula Anotada - STJ82 de 02/07/1993
Enunciado Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. (Súmula 82, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Excerto dos Precedentes Originári...
- Trabalhista