Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ59 de 14/10/1992
Enunciado Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. (Súmula 59, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ 14/10/1992, p. 17850) Excerto dos Precedentes Originários "PENA...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Conflito de Competência
Súmula Anotada - STJ57 de 06/10/1992
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho. (Súmula 57, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215) Excerto...
- Trabalhista
Súmula Anotada - STJ58 de 06/10/1992
Enunciado Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. (Súmula 58, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215) Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO DE C...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ56 de 06/10/1992
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (Súmula 56, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)...
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Servidão administrativa