Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ93 de 03/11/1993
Enunciado A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (Súmula 93, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187) Excerto dos Precedentes Originários "CÉDULA DE CRÉDI...
- Empresarial
- Notas e Cédulas de Crédito
Súmula Anotada - STJ90 de 26/10/1993
**Enunciado** Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. (Súmula n. 90, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 26/10/1993, p...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pela Natureza da Infração
Súmula Anotada - STJ87 de 01/10/1993
Enunciado A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. (Súmula 87, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/1993, DJ 01/10/1993, p. 20252) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RAÇÃO BALANCEADA -...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ83 de 02/07/1993
**Enunciado** Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula n. 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) **Excerto dos Prece...