Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ
24 de 10/04/1991
Enunciado Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. (Súmula 24, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1991, DJ 10/04/1991, p. 4043) Excer
- Penal
Súmula Anotada - STJ
23 de 22/03/1991
Enunciado O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. (Súmula 23, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/1991, DJ 22/03/1991, p. 3077) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RESOLUÇÃO 1154, DO BACEN. [..
- Administrativo
Súmula Anotada - STJ
22 de 04/01/1991
Enunciado Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro. (Súmula 22, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/1990, DJ 04/01/1991, p. 34) Excerto dos Precedentes Originários "CONSTITUCIONAL. COMPETÊ
- Constitucional
Súmula Anotada - STJ
21 de 11/12/1990
Enunciado Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Súmula 21, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873) Excerto dos Precedentes Originários "[...] PRI
- Processo Penal