Súmula Anotada 78 - STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Enunciado

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. (Súmula 78, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 16/06/1993, p. 11926)

Excerto dos Precedentes Originários

"COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. - POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA AÇÃOPOR CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR É A AUDITORIA DO ESTADOAO QUAL PERTENÇA A CORPORAÇÃO DO ACUSADO, AINDA QUE COMETIDO O DELITO EMOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO." (CC 3159 PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/08/1992, DJ 24/08/1992, p. 12975)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "COMPETÊNCIA. MILITAR ESTADUAL. C. F./88, ART. 125, PARÁGRAFO 4. [...] ÉCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DEMILITAR PERTENCENTE AO SEU CORPO MILICIANO, POR CRIMES COMETIDOS EDEFINIDOS EM LEI COMO CRIMES MILITARES. [...]" (CC 3063 MS, Rel.Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1992, DJ24/08/1992, p. 12975)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETENTEPARA PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE CRIME MILITAR É AJUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE SUA CORPORAÇÃO, MESMO QUE ODELITO TENHA SIDO PRATICADO NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO. NÃO TENDOSIDO CRIADA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, PAR-3., DACONSTITUIÇÃO), A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM DO MESMOESTADO." (CC 1554 GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO,julgado em 20/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14792)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA OPROCESSO E JULGAMENTO É A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE ACORPORAÇÃO DO POLICIAL MILITAR, MESMO QUE O CRIME HAJA SIDO COMETIDO NOTERRITÓRIO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA." (CC 1215 MG, Rel. MinistroPAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 06/08/1990,p. 7319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual