Súmula Anotada 79 - STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Enunciado

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (Súmula 79, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 15/06/1993, p. 11835)

Excerto dos Precedentes Originários

"BANCOS COMERCIAIS. REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. OSBANCOS COMERCIAIS, POR SUAS ATIVIDADES BÁSICAS, NÃO SE SUJEITAM AREGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA (LEI 6.839/80, ART. 1.).[...]" (REsp 14000 DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3783)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] BANCOS COMERCIAIS. REGISTROS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.[...] Os bancos comerciais, em razão de sua atividade básica, não estãosujeitos nos Conselhos Regionais de Economia. [...]" (REsp 13985 GO,Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/1992, DJ25/05/1992, p. 7368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. INSCRIÇÃO.[...] ESTANDO OS BANCOS COMERCIAIS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO PELO BANCOCENTRAL DO BRASIL, EXERCENDO, APENAS, UMA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃOECONÔMICA, NÃO ESTÃO SUJEITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DEECONOMIA. [...]" (REsp 13708 DF, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO,SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6413)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO JUNTOAOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. [...] EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADEPRECÍPUA, AS CASAS BANCÁRIAS SÃO SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DOBRASIL, INEXIGINDO-SE-LHES REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.[...]" (REsp 13981 DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRATURMA, julgado em 05/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2536)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual