Súmula Anotada 63 - STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Enunciado

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (Súmula 63, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1992, DJ 01/12/1992, p. 22728)

Excerto dos Precedentes Originários

"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. [...] ENTENDE ASEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICA EMESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA,ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO OLUCRO INDIRETO, ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA." (REsp 11718 PR,Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em28/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8051)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. ARETRANSMISSÃO DE MÚSICA, PARA A SONORIZAÇÃO DE AMBIENTE, EMESTABELECIMENTO COMERCIAL, PELA EVIDÊNCIA DE LUCRO, ESTÁ SUJEITA AAUTORIZAÇÃO, ESTANDO A APROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO CONDICIONADA A PROVA DOPAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS DIREITOS AUTORAIS."(REsp 16131 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgadoem04/02/1992, DJ 05/10/1992, p. 17097)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. [...] ENTENDE ASEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICA EMESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA,ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO OLUCRO INDIRETO, ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA." (EREsp 983 RJ,Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/06/1990, DJ 03/09/1990, p. 8824)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual