Súmula Anotada 71 - STJ
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (Súmula 71, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)
Excerto dos Precedentes Originários
"ICM - GATT - BACALHAU IMPORTADO - ISENÇÃO. ESTA E. CORTE FIRMOU OENTENDIMENTO DE QUE O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA, PAÍS SIGNATÁRIO DOGATT, ESTÁ INCLUÍDO NO GÊNERO 'PEIXE SALGADO E SECO', DE ORIGEM NACIONALE GOZA DE ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO ESTE, SIMILAR NACIONAL. [...]"(REsp 21577 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgadoem 03/06/1992, DJ 29/06/1992, p. 10294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ICM. GATT. ISENÇÃO. BACALHAU DA NORUEGA. PEIXE SECO E SALGADO(NACIONAL). SIMILARIDADE. - DESDE QUE O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA,CONFORME É INCONTROVERSO, NÃO TEM SIMILAR NACIONAL, A SUACORRESPONDÊNCIA É COM A ESPÉCIE PEIXE SECO E SALGADO, DE ORIGEM INTERNA,QUE GOZA DE ISENÇÃO DO ICM. [...]" (REsp 20052 SP, Rel. MinistroHÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ 11/05/1992, p.6430)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). GENERAL 'AGREEMENTON TARIFFS AND TRADE (GATT)'. BACALHAU IMPORTADO. ISENÇÃO. O SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL E ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTARAM-SEREPETIDAMENTE NO SENTIDO DE QUE O BACALHAU IMPORTADO PERTENCE AO GÊNERO'PEIXE SECO' E QUE, SENDO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, MERECE AISENÇÃO DO ICM DEFERIDA AO PEIXE SECO NACIONAL, DE QUE É SIMILAR. [...]"(REsp 13866 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 06/04/1992, DJ 04/05/1992, p. 5851)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ICM. ISENÇÃO. BACALHAU IMPORTADO. GATT. SÚMULA N. 575-STF. [...]O BACALHAU, ORIUNDO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, PEIXE SECO QUE É, GOZADA ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE PRODUÇÃO NACIONAL.[...]" (REsp 12059 RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15672)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CUJO SIMILAR NACIONAL GOZA DE ISENÇÃODO IMPOSTO. AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE CONTEMPLAM O SIMILAR NACIONALDEVEM SER ESTENDIDAS AO PRODUTO IMPORTADO DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT,SOB PENA DE OFENSA DO ART. 98, DO CTN. O BACALHAU, SENDO PEIXE SECO, ÉALCANÇADO PELA ISENÇÃO EM TELA, JÁ QUE O PEIXE SECO, NO BRASIL, NÃO ÉTRIBUTADO. [...]" (REsp 10872 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO,SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/1991, DJ 26/08/1991, p. 11392)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ICM. ISENÇÃO. BACALHAU NORUEGUÊS. GATT. O BACALHAU NORUEGUÊS,PEIXE SECO QUE É, GOZA DE ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO ESALGADO, DE PRODUÇÃO NACIONAL. [...]" (REsp 10635 SP, Rel. MinistroJOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ05/08/1991, p. 9995)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ICM. ISENÇÃO. BACALHAU IMPORTADO. GATT. SÚMULA 575-STF. - OBACALHAU, ORIUNDO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, PEIXE SECO QUE É, GOZA DEISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE PRODUÇÃO NACIONAL.[...]" (REsp 5142 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,julgado em 17/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ICM. GATT. ISENÇÃO. BACALHAU DA NORUEGA. PEIXE SECO E SALGADO(NACIONAL). SIMILARIDADE. INCLUSÃO DO BACALHAU ORIUNDO DE PAÍSSIGNATÁRIO DO GATT NO GÊNERO SECO E SALGADO, DE ORIGEM NACIONAL. [...] OBACALHAU, ORIUNDO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, PEIXE SECO QUE É, GOZA DEISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE PRODUÇÃO NACIONAL.[...]" (REsp 715 RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel.p/ Acórdão Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em07/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4728)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual