Superior Tribunal de Justiça

DIREITOS SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO. SERVIDORES ANISTIADOS. REINTEGRAÇÃO. A Turma, por maioria, concedeu a segurança a ex-servidores, sob a presunção de ilegalidade do ato administrativo superveniente (Portaria n.º 69/99), que anulou a Portaria n.º 698/94 do Ministério dos Transportes, autorizadora da reintegração no emprego por força de processo administrativo de concessão de anistia transitado em julgado. Prevaleceu o entendimento do STF de que, para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido nos direitos subjetivos individuais, é mister nova instauração de processo administrativo, assegurando, evidentemente, a observância do devido p...

COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE. A teor do art. 139, parágrafo único, do Código Penal, admite-se a exceção da verdade nos crimes de difamação quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Logo, cabendo exceção da verdade, a ofendida passa a figurar como ré. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça é o competente para julgar a exceção da verdade nos crimes de difamação manifestados contra Juíza de Tribunal Regional, pois a ofensa, no caso, decorreu do exercício da função de Presidente do TRT da 17ª Região, que tem foro privilegiado, conforme art. 105, I, da CF/88. A Corte Especial, por maioria, neg...

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA AÇÃO. Trata-se de terras da Colônia Serra dos Dourados, que antes foram destinadas aos autores por meio de requerimento ao Estado do Paraná. Com a edição do Decreto n.º 3.060/51 - que alterou a legislação sobre terras e proibiu a formação de colônias agrícolas - não lhes foi mais concedido o título de domínio sobre aquelas terras, além de cominar a perda de acesso às mesmas. A discussão versou sobre a natureza jurídica da ação: se pessoal ou real, ou seja, se ação de desapropriação indireta ou ação ordinária de indenização decorrente de ato ilícito administrativo, com reflexos sobre o prazo pr...