Superior Tribunal de Justiça

PRESIDENTE DO TRT. ABUSO DE AUTORIDADE. CRIME DE AMEAÇA. Prosseguindo no julgamento, após voto vista do Min. Eduardo Ribeiro, a Corte Especial, por maioria, rejeitou a denúncia em relação a um dos acusados, Presidente do TRT da 2ª Região, com prerrogativa de foro, visto que o fato narrado - o envio de ofícios requisitando informações sigilosas ao superintendente da Receita Federal, fixando prazo de 48 horas para o seu cumprimento - não constitui crime de ameaça ou risco à incolumidade física. Outrossim determinou-se a competência do juízo de primeiro grau para julgar o segundo acusado, assessor do Presidente do TRT. RP 154-SP, Rel. originário...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. DANO. FUTEBOL. Trata-se de conflito de competência suscitado pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF, em decorrência de decisões de juízes com jurisdição diversa. O juiz estadual do Rio de Janeiro, em medida cautelar inominada de caráter declaratório, proposta pelo Botafogo de Futebol e Regatas, determinou o cumprimento de decisão disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva – TJD que transferiu ao clube carioca os pontos retirados do São Paulo Futebol Clube. Essa decisão repercutiu em outras agremiações de futebol, favorecendo o Botafogo (RJ) em detrimento da Sociedade Esportiva do Gama (DF). O ...