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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ135 de 24/05/2002

    SÚMULA N. 203. ALTERAÇÃO. Após negar provimento, por maioria, ao agravo regimental remetido pela Terceira Turma, a Corte Especial, também por maioria, decidiu alterar a Súm. n. 203-STJ, que passa a ter a seguinte redação: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Dessarte, entendeu que é incabível o REsp mesmo quando aquele órgão haja exorbitado de sua competência no julgamento. AgRg no Ag 400.076-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 23/5/2002....

  • Súmula Anotada - STJ264 de 20/05/2002

    **Enunciado** É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. (Súmula n. 264, Segunda Seção, julgado em 8/5/2002, DJ de 20/5/2002, p. 188.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] CONCORDATA PREVENTIVA. P...

    • Processo Civil
  • Súmula Anotada - STJ263 de 20/05/2002

    **Enunciado** A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. (Súmula n. 263, Segunda Seção, julgado em 27/8/2003, DJ de 24/9/2003, p. 216, DJ de 20/0...

    • Civil
  • Informativo - STJ134 de 17/05/2002

    AGRAVO. CERTIDÃO. INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO. A questão consiste em saber se, diante da colocação expressa do Presidente do Tribunal a quo: “recurso especial tempestivo”, ainda assim haveria necessidade da juntada aos autos da certidão de intimação do acórdão recorrido para aferir essa tempestividade ou se, para efeito de agravo de instrumento, pode tal afirmação substituir a certidão. Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, considerando que, mesmo se a decisão denegatória do REsp afirmar a tempestividade do recurso no despacho, trata-se do exercício da jurisdição do juiz ad quem, que verif...