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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ266 de 29/05/2002

    **Enunciado** O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (Súmula n. 266, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) **Excerto dos Precedentes...

    • Constitucional
  • Súmula Anotada - STJ268 de 29/05/2002

    **Enunciado** O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (Súmula n. 268, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...]...

    • Processo Civil
    • Participação do Terceiro no Processo
  • Súmula Anotada - STJ269 de 29/05/2002

    **Enunciado** É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (Súmula n. 269, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002,...

    • Penal
    • Direito Penal
  • Súmula Anotada - STJ267 de 29/05/2002

    **Enunciado** A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. (Súmula n. 267, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) **Excerto dos Precedentes Orig...

    • Processo Penal
    • Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória