Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Informativo - STJ138 de 14/06/2002
QUESTÃO DE ORDEM. MINISTRO. TRANSFERÊNCIA. TURMA. Em questão de ordem submetida pelo Min. Paulo Gallotti, a Corte, por maioria, conforme o entendimento sistemático das normas do RISTJ, decidiu que o Ministro que se transferir de uma Turma para outra da mesma Seção não deve levar consigo, por prevenção, os seus processos, uma vez que importaria em alteração de juízo. Deliberado em 13/6/2002....
Informativo - STJ137 de 07/06/2002
CRIME CONTRA A HONRA. FIGURA TÍPICA. Restou, no caso, comprovada, por documentos, a veracidade da afirmação do primeiro querelado, Presidente de Tribunal de Justiça, de que ausente qualquer figura típica, visto que sua missiva apenas descreveu, com fidelidade, a conduta efetivamente espúria e censurável do querelante de levar a terceiros falsa afirmação de que teria obtido seu aval para o acompanhamento, à margem do devido processo legal, de procedimentos criminais em tramitação. Em decorrência, não há como divisar os delitos atribuídos ao segundo querelado, que se limitou a promover a juntada de ofício aos autos judiciais, segundo expressa a...
Informativo - STJ136 de 31/05/2002
ICMS. ESTOQUE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A Seção, por maioria, rejeitou os embargos, entendendo que incide o ICMS sobre as mercadorias estocadas, quando da implantação do regime de substituição tributária. EREsp 189.034-SP, Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min. Franciulli Netto, julgados em 27/5/2002....
Súmula Anotada - STJ265 de 29/05/2002
**Enunciado** É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (Súmula n. 265, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] MENOR...
- Processo Penal