Superior Tribunal de Justiça

DIVERGÊNCIA. ERESP. AGRG. A Corte Especial, em fevereiro do ano passado, negou provimento ao agravo regimental da decisão que inadmitiu o EREsp e, então, a agravante interpôs embargos de declaração ao fundamento de que a Turma divergira ao julgar outro REsp oriundo do mesmo processo, sete meses após aquele julgamento, alegando haver decisões conflitantes sobre a mesma questão. Isso posto, a Corte Especial rejeitou os embargos de declaração, visto que, se a orientação da Turma foi alterada, deve a parte insurgir-se contra aquele último julgado, interpondo o recurso cabível, e não pleiteando a complementação do acórdão embargado, isto em razão ...

COMPETÊNCIA. GOVERNADOR. Na qualidade de sócia de empresa investigada por irregularidade na execução de projetos financiados por recursos da Sudam, a Governadora do Estado do Maranhão ingressou com reclamação contra juízes federais com o escopo de preservar a competência do STJ para a investigação que possa envolvê-la, anular todos os atos investigatórios, bem como fossem devolvidas a documentação e a vultosa quantia em moeda apreendidas em busca e apreensão realizada nos escritórios da referida empresa. A Corte Especial, por maioria, julgou procedente em parte a reclamação: reconheceu a competência do STJ para processar e julgar a Governador...

LEI N. 8.212/91. ARQUIVAMENTO. DOCUMENTOS. PRAZO. A obrigatoriedade de a empresa arquivar por dez anos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias em razão de possível fiscalização (art. 32, § 11, da Lei n. 8.212/91, c/c art. 47, § 1º, do Dec. n. 356/91, alterado pelo Dec. n. 612/92) não pode ser exigida a contar da competência de janeiro de 1986. Não há como aplicar-se a citada lei retroativamente, visto que não há previsão legal a esse respeito, sendo correto o entendimento de que o decreto regulamentar a exorbitou dos limites da lei ao exigir tais documentos desde aquela competência.REsp 383.662-PR, Rel. Min. Ga...