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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ252 de 24/06/2005

    ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO. RENOVAÇÃO. CEBAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. A Seção, por maioria, decidiu que descabe o cancelamento da renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social - Cebas do Instituto Metodista de Educação e Cultura - Imec para fins de direito à isenção de contribuição previdenciária, ex vi do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 c/c art. 195, § 7º, da CF/1988. Precedentes citados: MS 8.867-DF, DJ 26/5/2003, e REsp 383.835-MG, DJ 19/5/2003. MS 9.218-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/6/2005....

  • Informativo - STJ250 de 10/06/2005

    DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. DESCUMPRIMENTO. MS. Este Superior Tribunal não está autorizado a promover a cassação de decreto presidencial nos termos da competência instituída pela Constituição Federal. É inviável o ajuizamento de reclamação contra autoridade que não foi parte na demanda de cuja decisão se pretende garantir o cumprimento. A decisão proferida por este Superior Tribunal no MS 6.045-DF vinculou apenas a autoridade impetrada - ministro da Justiça - a oportunizar a defesa do reclamante em procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Assim, o chefe do Poder Executivo, ao homologar, por meio de decreto presidencial...

  • Súmula Anotada - STJ313 de 06/06/2005

    **Enunciado** Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. (Súmula n. 313, Segunda Seção, j...

    • Civil
    • Responsabilidade Civil
  • Informativo - STJ249 de 03/06/2005

    AÇÃO PENAL. PECULATO. COAÇÃO. PROCESSO. SUPRESSÃO. DOCUMENTO. AFASTAMENTO. CONSELHEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. O MP ofereceu denúncia contra ex-presidente de assembléia legislativa atualmente conselheiro do tribunal de contas estadual, além de outros, pela prática de peculato (art. 312 c/c art. 25 do CP), coação no curso do processo (art. 344) e supressão de documento (art. 305). Narra a denúncia que os atos criminosos consistiam na emissão de vários cheques referentes à folha de pagamento da assembléia os quais, ao final, eram revertidos em favor da empresa distribuidora de bebidas de propriedade do ex-presidente denunciado. Sucede que, no curs...