Superior Tribunal de Justiça

EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS. FAZENDA. A Seção, ao prosseguir o julgamento, negou, por maioria, provimento ao recurso da Fazenda Nacional, irresignada quanto à incidência de honorários advocatícios na execução em ação civil pública, afastando a aplicação do art. 4º da MP n. 2.180-35/2001 - que veda os honorários advocatícios à Fazenda Pública nas execuções não-embargadas. O voto vencedor do Min. Franciulli Netto explicitou que este Superior Tribunal consolidou entendimento de que, nas hipóteses de execução individual de sentença em ação civil pública, não se aplica a citada medida provisória por não ser uma execução comum. Pois é ...

COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. ADMINISTRAÇÃO. RECEITA FEDERAL. É certo que os tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal após o advento da Lei n 10.637/2002 podem ser compensados com outros créditos oriundos de tributo ou contribuição também sujeito àquela administração, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. Porém, na hipótese, a demanda foi proposta quando não havia essa autorização legal (2000) e ainda em vigor o art. 74 da Lei n. 9.430/1996 sem as alterações da nova lei. Assim, a compensação, à época, estava sujeita a indispensável requerimento àquela secretaria. Isso posto, ao prosseguir o jul...