Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 854 de 17 de setembro de 1942

– A Força Policial do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1943, terá o efetivo de 8.074 homens e compor-se-á das seguintes unidades:

– O pagamento do pessoal da Força Pública Policial correrá pela verba respectiva que for consignada no orçamento geral 4º Estado, no exercício de 1913, de acordo com o quadro nº 1 anexo.

– A composição do Comando-Geral e Serviços do Estado-Maior, dos Batalhões de Infantaria, do Esquadrão de Cavalaria, do Departamento de Instrução, do Serviço de Saúde e do Quadro Suplementar, obedecerá ao quadro anexo II.

– Em caso de necessidade, poderá ser elevado o efetivo da Força Policial, bem como alterada sua organização, abrindo-se, para isso, o necessário crédito.

– Sendo os batalhões de caçadores do Comando de tenente-coronel, conforme dispõe a lei federal n. 192, de 17 de janeiro de 1936, poderão os atuais coronéis exercer aquela função de comando em caráter de comissão.

– Dispondo a lei federal 192, de 17 de janeiro de 1936, no seu art. 5º que os postos das Polícias Militares terão as mesmas denominações e hierarquias, até coronel, inclusive, fica criado o posto de subtenente na Força Policial, que é intermediário entre o de aspirante e o de sargento-ajudante, com os vencimentos anuais constantes do quadro nº 1 anexo.

– O tenente-coronel comandante, o major subcomandante e o capitão médico da Força Policial que servem em comissão no Corpo de Bombeiros, receberão seus vencimentos por esse Corpo.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor em 1º de janeiro de 1943.