Decreto-Lei nº 9.330 de 10 de Junho de 1946
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui impôsto sôbre lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias e dá outras providências.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 10 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Art. 1º
É criado o impôsto sôbre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias, que será cobrado de acôrdo com as normas dêste Decreto-lei.
Art. 2º
O impôsto a que se refere o artigo anterior é devido pelas pessoas físicas, à razão da taxa de oito por cento (8%) sôbre a diferença entre o valor da venda e o custo do imóvel para o vendedor, permitidos, mediante comprovação, as seguintes deduções:
a
impôsto de transmissão pago pelo vendedor, quando da aquisição do imóvel;
b
benfeitorias e juros dos emprestimos para a sua realização;
c
comissões pagas para efeito da transação.
Parágrafo único
Além das deduções discriminadas neste artigo, poderá o vendedor abater as percentagens abaixo calculadas sôbre a diferença entre o valor da venda e o custo do imóvel e das benfeitorias quando houver: 2% quando o imóvel tenha sido adquirido dentro dos dois últimos anos em que se realizar a transação; 5% quando êsse prazo fôr superior a dois anos, não excedendo, porém, de cinco anos; 10% quando êsse prazo fôr superior a cinco anos, não excedendo, porém, de dez anos; 15% Quando êsse prazo fôr superior a dez anos.
Parágrafo único
Além das deduções discriminadas neste artigo, poderá o vendedor abater as percentagens abaixo calculadas sôbre a diferença entre o valor da venda e o custo do imóvel e das benfeitorias, quando houver: (Redação dada pela Lei nº 154, de 25.11.1947) 10%, quando o imóvel tenha sido adquirido dentro dos dois últimos anos em que se realizar a transação; 15% quanto êsse prazo fôr superior a dois anos, não excedendo, porém, a cinco anos; 25%, quando êsse prazo fôr superior a cinco anos, não excedendo porém, de dez anos; 30%, quando êsse prazo fôr superior a dez anos.
Art. 3º
O recolhimento do impôsto compete ao vendedor do imóvel e será feito por meio de guia, em duas vias, conforme modelo que acompanha êste Decreto-lei.
Art. 4º
São competentes para receber o impôsto as Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais.
Art. 5º
Os tabeliães de notas ou os serventuários que exerçam função de notário público, federais ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00) a cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), lavrar escritura de compra e venda de propriedade imóvel, sem que seja feita a prova, pelo vendedor, do recolhimento do impôsto, mediante exibição do respectivo recibo cujo número e data deverão ser transcritos na mesma escritura.
Art. 6º
A Divisão do Impôsto de Renda, por seus órgãos delegados, compete a fiscalização da observância dêste Decreto-lei e a aplicação da penalidade prevista no artigo anterior.
Art. 7º
São extensivas ao tributo ora criado as disposições legais do impôsto de renda que lhe forem aplicáveis.
Art. 8º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal. Ernesto de Souza Campos.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.46