Artigo 6º do Decreto-Lei nº 9.330 de 10 de Junho de 1946
Institui impôsto sôbre lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A Divisão do Impôsto de Renda, por seus órgãos delegados, compete a fiscalização da observância dêste Decreto-lei e a aplicação da penalidade prevista no artigo anterior.