Inciso XI, Artigo 295 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 295

Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

Súmula 717 - STF

I

os ministros de Estado;

II

os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

Remissões - Leis

Lei nº 3.181/1957

III

os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 53, § 1º

IV

os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

V

os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Remissões - Leis

Lei nº 10.258/2001

VI

os magistrados;

Remissões - Leis

Lei nº 8.625/1993

VII

os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; (Vide ADPF nº 334)

VIII

os ministros de confissão religiosa;

IX

os ministros do Tribunal de Contas;

X

os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI

os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966)

Remissões - Leis

Lei nº 5.126/1996

§ 1º

A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Remissões - Leis

Lei nº 10.258/2001

§ 2º

Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Remissões - Leis

Lei nº 10.258/2001

§ 3º

A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Remissões - Leis

Lei nº 10.258/2001

§ 4º

O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Remissões - Leis

Lei nº 10.258/2001

§ 5º

Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Remissões - Leis

Lei nº 10.258/2001