Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não 
transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Enunciado

Data de Aprovação

DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Fonte de Publicação

HC 72565
Publicação: DJ de 30/08/1996
HC 73760
Publicação: DJ de 24/05/1996
HC 72149
Publicações: DJ de 22/09/1995
             RTJ 156/923

Precedentes

Enunciado

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não 
transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação

DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Precedentes

HC 72565
Publicação: DJ de 30/08/1996
HC 73760
Publicação: DJ de 24/05/1996
HC 72149
Publicações: DJ de 22/09/1995
             RTJ 156/923



Súmula 717 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Precedentes