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Coração para favoritarLei 3.988 de 24 de Novembro0 de 1961

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 24 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



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JOÃO GOULART Tancredo Neves Alfredo Nasser Clóvis M. Travassos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1961 e retificado em 15.12.1961