Artigo 37 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)