Artigo 32 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoRegulamentos das prisões
Art. 32
As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)[]
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- AL-ES | Procurador - conhecimentos específicos | 2011
- DPE-RO | Defensor Público | 2023
- ENAM | Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) | 2024
- IAPEN-AP | Agente Penitenciário | 2018
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- MPE-RJ | Promotor de Justiça | 2012
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- TJ-AL | Juiz Substituto | 2015
- TJ-DFT | Juiz de Direito | 2014
- TJ-DFT | Juiz de Direito Substituto | 2015
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- TJ-PB | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RN | Juiz Substituto | 2013
- TJ-RR | Juiz Substituto | 2015
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2019
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2017
- TRE-MA | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2015
- TRE-MS | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2013
- TRE-TO | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRF-1 | Juiz Federal | 2013
- TRF-2 | Juiz Federal | 2013
- TRF-3 | Juiz Substituto | 2022
I
privativas de liberdade;
II
restritivas de direitos;