Artigo 182, Inciso I do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoArt. 182
Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I
do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
Remissões - Leis
II
de irmão, legítimo ou ilegítimo;