Artigo 1577 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1577

Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.

Remissões - Leis

Lei nº 6.515/1977, art. 46
Lei n° 6.015/1973, art. 29, § 1º, a
Lei n° 6.015/1973, art. 107, § 2º
Lei n° 6.015/1973, art. 167
Lei n° 6.015/1973, art. 101

Parágrafo único

A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.